Cartazes de afixação obrigatória

MODELOS ILUSTRATIVOS E GRATUITOS

A) PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

AJUSTES DE TAMANHO E FONTE CONFORME A Lei Municipal nº 15.574/2018, a saber:

I – nos estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços, inclusive nos de serviços bancários e de crédito, os cartazes deverão apresentar a medida mínima de quinze por vinte e dois centímetros, com fonte tipográfica Arial Black tamanho 32;

II – nos estabelecimentos comerciais do ramo supermercadista ou similares, bem como nas lojas de departamento e magazines, os cartazes de atendimento prioritário deverão apresentar a dimensão mínima de quarenta por sessenta centímetros, com fonte tipográfica Arial Black tamanho 90.

ATENÇÃO: Orientamos que a empresa deverá acessar a legislação aplicável ao tipo de cartaz a ser confeccionado para verificar se há requisitos específicos exigidos pela norma.

A) PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS:

Lei Municipal nº14.789/2014- cartaz atendimento prioritário com alterações da Lei Municipal nº 15.910/2020 (Esse cartaz deverá ser impresso também em Braille e deverá atender a Lei Municipal nº 15.574/2018). NOVO

Lei Municipal nº15.158/2016- estabelece obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações do procon (telefone e página de internet) cartaz PROCON – Alterações pela LM 15.788/2019 – NOVO

Observação: Nas placas ou cartazes (…) não poderá constar qualquer vinculação de imagem, símbolo, logomarca ou informação relativa a qualquer pessoa jurídica, entidade ou associação civil não integrante da estrutura organizacional do poder público municipal.

Lei Municipal nº 14.243/2012 – obriga os estabelecimentos a afixarem placa com mensagem referente ao direito consumeirista previsto na lei estadual 13.747/2009.Turno de entrega

B) PARA ESTEBELECIMENTOS QUE REALIZAM ENTREGAS OU POSSUEM BRINQUEDOTECAS OU COMERCIALIZAM MAMADEIRAS

C) PARA ESTABELECIMENTOS QUE OUTORGAM CRÉDITOS

Lei Municipal nº 15.159/2016 – obriga os estabelecimentos a afixarem placa com mensagem referente à outorga de crédito

D) PARA ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS

Lei Municipal nº 15.564/2018 – Cartaz seguro/garantia estendida

E) ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM ALIMENTOS E POSSUEM ÁREAS DE CONSUMAÇÃO DE ALIMENTOS

Observação: Art. 1º Esta Lei trata da obrigação de afixar aviso sobre a higienização das mãos, em forma de adesivo, plaqueta ou cartaz, confeccionado em material resistente e impermeável (…)